Apostas online em Portugal – Situaçao Legal

Como em muitos outros países europeus, o jogo faz parte da cultura portuguesa há várias décadas. Os primeiros passos reais para a regulamentação do cenário das apostas foram dados em 1961, quando a instituição de caridade Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) recebeu o direito exclusivo de organizar e regular todas as atividades de apostas em Portugal. Mas desde então as coisas mudaram muito e nos últimos anos o Estado Português regulamentou oficialmente o ambiente de apostas online e abriu o mercado às operadoras internacionais.

Jogos online em Portugal – Enquadramento legal

O governo português aprovou em 2015 o Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (OLR) com a implementação do Decreto-66/2015, de 29 de abril, que estabelece os termos e condições para o serviço e a prática de jogos e apostas eletrónicas em Portugal. O sistema regulador do OLR fornece diretrizes e medidas legislativas que incluem: requisitos de licenciamento; responsabilidades e compromissos de todos os operadores; e linhas gerais das categorias de ofensas e violações relacionadas à atividade ilegal de casinos eletrónicos e jogos. Estes são os princípios a serem mantidos pelos jogos e apostas online governados pelo Estado Português.

Valores fundamentais dos regulamentos aprovados:

  • Segurança de crianças e pessoas com deficiência com a prevenção de jogos inadequados e descontrolados e comportamentos e práticas viciantes;
  • Luta contra suborno e lavagem de dinheiro, assegurando a segurança e ordem pública;
  • Prevenção de atividades ilegais em operações de jogo online;
  • Preservação da dignidade do desporto.

O Decreto-Lei 66/2015 permite a qualquer organização que atenda aos critérios do OLR solicitar o licenciamento de jogos e apostas on-line. Consequentemente, a emissão desta licença não é exclusiva. O sistema regulatório aceite é um modelo sustentável e favorável ao mercado.

As licenças para a aplicação de jogos e apostas on-line são emitidas por um período de 3 anos a todas as empresas que atendem aos requisitos legais de fidedignidade e capacidade tecnológica, económica e financeira. As licenças podem ser solicitadas a qualquer momento e não há limite de quantas podem ser alocadas.

A legislação aprovada também inclui uma ampla variedade de jogos e apostas – todos os jogos de azar (incluindo baccarat, blackjack/21, bingo, poker e roleta), apostas desportivas com odds fixas e apostas em corridas de cavalos (mútuas e fixas) – para melhorar a competitividade do mercado regulamentado português, tornando-o mais atraente pela futura diversificação da oferta.

A conformidade com a aplicação da lei e a garantia da conformidade com a estrutura legal de jogo e apostas online é imposta por meio do Regulamento de Jogos de Azar e do Serviço de Inspeção, ao qual foi concedido verdadeiros poderes de controlo, inspeção e regulamentação, fornecendo à entidade as ferramentas necessárias para lidar efetivamente com os desafios colocados por esse novo tipo de jogo.

Devido às altas taxas de imposto, apenas um reduzido número de agentes de apostas solicitaram uma licença local. Os licenciados devem pagar de 8 a 16% de imposto sobre o volume de negócios das apostas, motivo pelo qual são forçados a oferecer probabilidades mais baixas.